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CARONA 85

Termos de uso

São dois documentos distintos: um para quem pede a corrida e um para quem a realiza. Versão 1, de 13 de novembro de 2026.

Versão 1, pendente de revisão jurídica. Este é o texto que será apresentado para aceite no aplicativo. Ele ainda não passou por revisão de advogado habilitado; não há parecer jurídico vinculado a esta versão. Alteração que reduza direitos será comunicada com 30 dias de antecedência e exigirá novo aceite.

Operadora da plataforma CARONA 85: RENATO LEITE GONDIM LTDA, CNPJ 70.132.133/0001-05, com sede na Avenida Sargento Hermínio Sampaio, 3100, Sala 1001 H, Presidente Kennedy, Fortaleza — CE, CEP 60.355-512 (doravante CARONA 85).

Termos de Uso do Passageiro Aceite registrado no aplicativo do passageiro, com data, hora, IP, versão do documento e identificação do dispositivo.

1. O serviço que você contrata

1.1. A CARONA 85 é uma plataforma tecnológica que conecta você a motoristas parceiros autônomos, que prestam o transporte com veículo próprio, por conta e risco próprios.

1.2. Pelo aplicativo você pode: solicitar corrida com preço informado antes do pedido, acompanhar o veículo em tempo real, pagar, avaliar, denunciar e acionar emergência.

1.3. Quem dirige é o motorista parceiro. A CARONA 85 não possui veículos, não emprega motoristas e não executa o transporte. Isso não a exime dos deveres que a lei lhe impõe quanto ao serviço que ela própria presta — intermediação, cadastro, segurança da plataforma, cobrança e atendimento.

2. Cadastro

2.1. Para usar a plataforma você deve ter 18 anos ou mais e capacidade civil, e fornecer dados verdadeiros: nome completo, CPF, telefone e e-mail válidos.

2.2. Verificação. Seu telefone é verificado por código (OTP). A CARONA 85 pode solicitar verificação adicional de identidade em caso de suspeita de fraude.

2.3. Sua conta é pessoal e intransferível. Você responde pelo uso que fizer dela e deve comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado.

2.4. Menores de idade. É vedado solicitar corrida para menor de 18 anos desacompanhado. Se o menor viajar acompanhado, cabe ao responsável prover dispositivo de retenção adequado (cadeirinha, assento ou assento de elevação), conforme a idade e o porte, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro. O motorista pode recusar a corrida se o dispositivo não estiver disponível.

3. Preço e pagamento

3.1. Preço fechado. O valor é calculado pelo servidor da plataforma (tarifa base, distância, tempo, multiplicador de demanda, pedágios e taxas) e mostrado a você antes de confirmar o pedido.

3.2. Multiplicador de demanda. Em períodos de demanda superior à oferta — pico, chuva, evento — o preço pode subir. O aumento é sempre informado e aceito por você antes do pedido.

3.3. Alteração do preço durante a corrida. O valor pode ser recalculado se você alterar o destino, incluir parada ou mudar substancialmente o trajeto. Fora disso, o preço aceito é mantido.

3.4. Formas de pagamento: Pix, cartão e dinheiro, conforme disponibilidade na sua região.

3.5. Tempo de espera e cancelamento. Após o prazo de tolerância indicado no aplicativo, pode incidir taxa de espera ou taxa de cancelamento, sempre informada previamente. Não há cobrança quando o cancelamento decorrer de atraso relevante do motorista, de rota incorreta ou de recusa dele em realizar a corrida.

3.6. Gorjeta é opcional e integral ao motorista.

3.7. Cobrança indevida. Verificada cobrança indevida, a CARONA 85 estorna o valor pelo mesmo meio de pagamento, no prazo informado no aplicativo. Você pode contestar qualquer cobrança pelo canal de suporte.

3.8. Limpeza e dano. Se você causar sujeira que exija higienização ou dano ao veículo, poderá ser cobrada taxa comprovada, mediante apresentação de evidência e sua prévia manifestação. Você pode contestar.

4. Sua conduta

4.1. Você se obriga a:

  1. tratar o motorista com respeito e urbanidade, sem discriminação de qualquer natureza;
  2. não portar ou transportar arma, substância ilícita, material inflamável ou animal sem acomodação adequada — ressalvado o cão-guia, de transporte obrigatório e gratuito;
  3. não consumir álcool ou drogas no veículo, nem fumar;
  4. usar cinto de segurança e respeitar a capacidade legal de passageiros;
  5. não danificar, sujar ou subtrair bens do veículo;
  6. não dirigir-se ao motorista com conteúdo sexual, ameaça, injúria ou assédio, e não procurá-lo depois da corrida por qualquer meio, usando dados obtidos nela — isso é perseguição, tipificada no art. 147-A do Código Penal;
  7. informar o destino correto e aguardar no ponto de embarque indicado;
  8. não usar a plataforma para fim ilícito, nem para contratar transporte fora do aplicativo.

4.2. Consequências. A violação pode gerar advertência, suspensão ou encerramento definitivo da sua conta, além de cobrança de danos comprovados e, havendo indício de crime, comunicação às autoridades.

4.3. O motorista pode recusar ou encerrar a corrida em caso de risco concreto à sua segurança, conduzindo você a local seguro e registrando o fato.

5. Sua segurança

5.1. O aplicativo oferece, sem custo:

  1. botão de emergência, em até dois toques, com discagem assistida para o 190 e envio automático da sua localização, dos dados do motorista, da placa e do modelo do veículo e da identificação da corrida à central da CARONA 85;
  2. contatos de emergência que você cadastra, avisados no acionamento;
  3. compartilhamento da corrida em tempo real, por link, com quem você escolher;
  4. código de embarque (OTP), que confirma que o veículo é o da sua corrida — confira antes de entrar;
  5. identificação do motorista e do veículo (nome, foto, modelo e placa) antes do embarque;
  6. canal de denúncia com protocolo, anexo de evidência e acompanhamento;
  7. gravação de áudio da corrida, ativável por você, nos termos do § 6.4.

5.2. Antes de entrar no carro, confira placa, modelo, foto e nome do motorista e confirme o código de embarque. Se algo não corresponder, não embarque e acione a central.

5.3. Limite destas ferramentas. Elas reduzem risco, mas não o eliminam. O botão de emergência depende de rede, de bateria e de resposta de terceiros, inclusive da polícia. Em risco iminente, ligue para o 190. Esta advertência é informativa e não transfere a você o risco do serviço.

5.4. Compromissos de segurança da CARONA 85. A CARONA 85 obriga-se a: exigir e reverificar anualmente CNH com EAR, CRLV e certidão de antecedentes criminais dos motoristas; exigir de cada motorista apólice vigente de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP), que cobre você durante a corrida, bloqueando as corridas do motorista cuja apólice vencer; manter verificação de identidade por selfie; triar denúncia de violência, importunação sexual, assédio ou perseguição, abandono ou discriminação em até 2 horas; suspender preventivamente o motorista denunciado nessas categorias logo após a triagem; descredenciar motorista cuja conduta for apurada; e comunicar às autoridades quando houver indício de crime.

6. Dados pessoais (LGPD)

6.1. Controladora. A CARONA 85 é a controladora dos seus dados. A CES Sistemas desenvolve e opera a plataforma como operadora, sob instruções dela.

6.2. Dados tratados e finalidades: cadastro e identificação; geolocalização para solicitar a corrida, calcular preço, acompanhar o trajeto e dar segurança; dados de pagamento, tokenizados pelo provedor; histórico de corridas; avaliações; registros de denúncia e de acionamento de emergência.

6.3. Geolocalização. Coletada quando o aplicativo está em uso e durante a corrida. Você pode revogar a permissão no sistema do aparelho, ciente de que sem ela não é possível solicitar corrida.

6.4. Gravação de áudio. Se você ativar, o áudio é cifrado, tratado exclusivamente para segurança e apuração de denúncia, com acesso restrito e registrado, e eliminado no prazo informado no aplicativo, salvo se vinculado a denúncia ou a requisição de autoridade. É vedado seu uso comercial ou publicitário. O aplicativo avisa quando a gravação está ativa.

6.5. Compartilhamento. Seus dados são compartilhados com: o motorista (nome, foto e ponto de embarque, no necessário à corrida); provedores de pagamento, mapas, SMS e nuvem; seus contatos de emergência, quando você acionar o compartilhamento ou a emergência; e autoridades públicas, mediante requisição legal ou indício de crime.

6.6. Seus direitos. Confirmação de tratamento, acesso, correção, portabilidade, anonimização, eliminação e informação sobre compartilhamentos. Você pode excluir sua conta pelo próprio aplicativo. Dados de guarda legal obrigatória — fiscais, financeiros, de segurança e de denúncia — são conservados pelos prazos legais. Veja também como pedir a exclusão da conta.

6.7. Encarregado (DPO). O pedido chega ao encarregado da CARONA 85 pelo canal de suporte. Nome e e-mail próprios do encarregado: a designar.

7. Responsabilidade

7.1. Pelo que a CARONA 85 responde. A CARONA 85 responde, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelo serviço que presta: funcionamento do aplicativo, exatidão do preço informado, correção da cobrança, verificação documental dos motoristas que credencia, funcionamento dos recursos de segurança do § 5.1 e atendimento das denúncias nos prazos do § 5.4.

7.2. Nada nestes termos exclui, reduz ou atenua a responsabilidade da CARONA 85 prevista em lei, nem implica renúncia a direitos seus. Cláusula com esse efeito seria nula de pleno direito (art. 51, I, do CDC) e as partes declaram que não há cláusula com esse propósito neste documento.

7.3. Do motorista parceiro. O motorista responde pela condução do veículo, pelo estado e documentação dele, pelo cumprimento do trajeto e por sua conduta pessoal. Isso não afasta a responsabilidade da CARONA 85 perante você nas hipóteses do § 7.1 e nas demais que a lei estabelecer, nem o seu direito de acioná-los em conjunto.

7.4. Atos de terceiros estranhos à corrida. A CARONA 85 não responde por fato exclusivo de terceiro estranho à relação, nem por caso fortuito ou força maior — por exemplo, assalto praticado por terceiro durante a viagem, acidente causado por outro veículo ou evento da natureza —, quando o evento não guardar relação com falha do serviço por ela prestado.

7.5. O que não é promessa. A CARONA 85 não garante disponibilidade de motorista em qualquer horário ou local, tempo máximo de espera, trajeto específico, ininterrupção do aplicativo, nem precisão do mapa de terceiro. A estimativa de tempo e de rota é estimativa.

7.6. Bens esquecidos. A CARONA 85 auxilia na localização e na devolução de objeto esquecido, acionando o motorista e intermediando a entrega; não é depositária dos seus bens.

7.7. Sua responsabilidade. Você responde pelos danos que causar ao veículo, ao motorista ou a terceiros, e pela denúncia que fizer de má-fé, com dolo de prejudicar — hipótese em que a CARONA 85 poderá encerrar sua conta e exercer direito de regresso pelos valores que desembolsar.

7.8. Nenhuma disposição deste parágrafo afasta a responsabilidade da CARONA 85 por dolo ou culpa grave própria.

8. Denúncias

8.1. Você pode denunciar pelo aplicativo, com protocolo, categoria (assédio, importunação sexual, violência, perseguição depois da corrida, discriminação, direção perigosa, furto, roubo, cobrança indevida, outros), relato e anexo de evidência (áudio, foto, captura de tela).

8.2. Prazos. Triagem em até 2 horas nas categorias graves — violência, importunação sexual, assédio, perseguição, discriminação, abandono e conta emprestada; até 24 horas nas demais. Você acompanha o andamento pelo protocolo e recebe a decisão motivada.

8.3. Suas garantias. A CARONA 85 obriga-se a:

  1. não condicionar o atendimento da denúncia a desistência, acordo, retirada de avaliação ou renúncia a qualquer direito;
  2. não exigir que você desista de registrar boletim de ocorrência — ao contrário, orientará o registro e a preservação de evidências;
  3. preservar sua identidade perante o motorista denunciado sempre que a revelação puder expor você a risco;
  4. impedir retaliação, tratando-a como infração gravíssima do motorista;
  5. conservar os registros da corrida para instruir eventual investigação ou processo, e fornecê-los a você quando solicitados para defesa de direito seu, e às autoridades mediante requisição.

8.4. Emergência durante a corrida. O acionamento do botão de emergência abre atendimento imediato na central, independentemente dos prazos do § 8.2.

9. Encerramento

9.1. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, pelo aplicativo, sem ônus. As instruções, inclusive pela web, estão em excluir conta.

9.2. A CARONA 85 pode suspender ou encerrar sua conta por violação destes termos, por fraude ou por ordem de autoridade, com comunicação do motivo e oportunidade de manifestação, salvo vedação legal.

10. Alterações, comunicações e foro

10.1. Alterações. Mudança que reduza seus direitos ou eleve suas obrigações será comunicada com 30 dias de antecedência, no aplicativo e por e-mail, e exigirá novo aceite. Todas as versões aceitas ficam disponíveis no aplicativo, com data e hora.

10.2. Comunicações. Pelo aplicativo, por e-mail e por telefone ou WhatsApp cadastrados. Os canais da CARONA 85 estão em suporte.

10.3. Nulidade parcial. A nulidade de uma cláusula não afeta as demais.

10.4. Lei e foro. Aplica-se a lei brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor. Você pode demandar no foro do seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC.

11. Canais

Declaração de aceite. Ao marcar o aceite, você declara que leu e compreendeu estes termos, em especial os §§ 1.3, 3.2, 5.2, 5.3 e 7.7, e que recebeu cópia para consulta permanente.

Histórico de versões — termos do passageiro
VersãoDataMudança
113/11/2026Primeira minuta

Termos de Uso do Motorista Parceiro Aceite registrado no aplicativo do motorista, com data, hora, IP, versão do documento e identificação do dispositivo.

1. O que a CARONA 85 é, e o que ela não é

1.1. A CARONA 85 é uma plataforma tecnológica de intermediação. Ela conecta, por aplicativo, passageiros que querem se deslocar e motoristas parceiros que oferecem transporte por conta própria.

1.2. A CARONA 85 não presta serviço de transporte. Ela não possui veículos, não emprega motoristas, não dirige e não transporta ninguém. Quem presta o transporte é você, motorista parceiro, como profissional independente.

1.3. Ao aceitar estes termos, você declara que entendeu os itens 1.1 e 1.2 e que atua por sua conta e risco, com autonomia sobre quando, onde e por quanto tempo se conecta.

2. Quem pode ser motorista parceiro

2.1. Para se cadastrar e permanecer ativo, você deve manter, de forma cumulativa e vigente:

  1. idade mínima de 21 anos;
  2. CNH categoria B ou superior, com a observação EAR (exerce atividade remunerada);
  3. CRLV vigente do veículo, dentro do limite de idade fixado pela autoridade de trânsito e pelo município;
  4. vistoria veicular periódica aprovada perante o órgão municipal competente — em Fortaleza, a ETUFOR;
  5. curso exigido pela norma municipal para o transporte de passageiros por aplicativo, quando houver;
  6. veículo em condições de segurança, com os equipamentos obrigatórios e com o seguro obrigatório de veículos exigido pela legislação vigente, quando devido;
  7. seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) vigente, com cobertura de morte acidental, invalidez permanente e despesas médico-hospitalares, cuja apólice você entrega à CARONA 85 e mantém renovada — sem apólice vigente você não recebe corridas;
  8. apólice que cubra expressamente o transporte remunerado de passageiros (cláusula de uso comercial ou de motorista de aplicativo). Atenção, isto é o que mais derruba indenização na prática: seguro de automóvel de uso particular costuma recusar o sinistro ocorrido em corrida paga. Confira com a sua corretora antes de contar com a cobertura;
  9. onde o seu município exigir, seguro de responsabilidade civil facultativa do veículo (RCF-V), nos limites da norma local;
  10. certidão de antecedentes criminais emitida há no máximo 12 meses, sem condenação por crime que seja incompatível com o transporte de pessoas, em especial crimes contra a vida, contra a liberdade sexual, contra a dignidade sexual, de violência doméstica, de tráfico de pessoas, de roubo ou de lesão corporal grave;
  11. inscrição como contribuinte individual do INSS ou como MEI com CNAE permitido para a atividade;
  12. conta bancária ou de pagamento em seu próprio nome, para recebimento dos repasses;
  13. cumprimento da regulamentação municipal de transporte remunerado privado individual de passageiros do município em que atuar (Lei nº 12.587/2012, com a redação da Lei nº 13.640/2018).

2.2. Reverificação. A CARONA 85 reverificará seus documentos e sua certidão de antecedentes criminais ao menos uma vez por ano, e poderá fazê-lo a qualquer momento. A recusa em apresentar documento atualizado, ou o seu vencimento, suspende automaticamente o acesso a novas corridas.

2.3. Conta pessoal e intransferível. Sua conta é estritamente pessoal. É proibido emprestar, alugar, compartilhar ou vender o acesso, e proibido que terceiro dirija em seu lugar. A violação é infração gravíssima, com descredenciamento imediato, e você responde por todo dano que o terceiro causar.

2.4. Verificação de identidade. Você autoriza a CARONA 85 a solicitar selfie de verificação antes de entrar em operação e durante o período conectado, e concorda que o acesso seja bloqueado se a verificação falhar.

3. Sua relação com a CARONA 85: autonomia, não emprego

3.1. Você é profissional autônomo ou MEI. Entre você e a CARONA 85 não existe vínculo empregatício, societário, de subordinação, de preposição, de representação ou de exclusividade.

3.2. Em concreto, e sem que a CARONA 85 possa alterar isso unilateralmente:

  1. você decide se, quando, por quanto tempo e em que região se conecta;
  2. você pode aceitar ou recusar qualquer oferta de corrida, sem sanção disciplinar;
  3. você pode atuar simultaneamente em outras plataformas concorrentes;
  4. não há jornada, meta obrigatória, exigência de uniforme, hierarquia ou poder disciplinar de natureza trabalhista;
  5. o veículo é seu (ou está em sua posse), custeado, segurado e mantido por você;
  6. os custos da atividade são seus: combustível, manutenção, pneus, seguro, licenciamento, limpeza, dados móveis, aparelho e tributos.

3.3. As medidas de segurança e qualidade previstas nestes termos — suspensão por denúncia, descredenciamento por conduta grave, bloqueio por documento vencido — são medidas de proteção dos passageiros e da própria plataforma, não exercício de poder disciplinar empregatício.

4. Suas obrigações durante a corrida

4.1. Você se obriga a:

  1. conduzir com observância do Código de Trânsito Brasileiro, sem exceder velocidade, sem uso do celular na mão e sem qualquer teor alcoólico ou substância psicoativa;
  2. realizar a corrida pelo trajeto solicitado ou pelo mais eficiente, salvo pedido do passageiro ou impedimento de via;
  3. tratar o passageiro com urbanidade e respeito, sem discriminação de qualquer natureza — origem, raça, cor, etnia, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, religião, idade, deficiência, condição social ou aparência;
  4. confirmar o código de embarque (OTP) apresentado pelo passageiro antes de iniciar a viagem;
  5. não abandonar o passageiro fora do destino, salvo risco concreto à segurança, hipótese em que deve conduzi-lo a local seguro e registrar o ocorrido no aplicativo;
  6. transportar gratuitamente cão-guia e dar acomodação a cadeira de rodas dobrável e carrinho de bebê, na medida da capacidade do veículo;
  7. não cobrar valor fora do aplicativo, não pedir Pix direto, não negociar preço e não aceitar corrida combinada fora da plataforma;
  8. manter o veículo limpo, com ar-condicionado em funcionamento e sem itens que incomodem o passageiro;
  9. não transportar pessoa diversa do solicitante sem autorização, nem exceder a capacidade legal de passageiros;
  10. devolver objeto esquecido, acionando o canal da CARONA 85;
  11. não gravar, fotografar, filmar ou divulgar o passageiro ou dados dele, salvo a gravação autorizada no § 7.4;
  12. não abordar o passageiro com teor sexual, insistência pessoal, proselitismo ou assédio de qualquer natureza.

4.2. Conduta vedada — descredenciamento imediato. São infrações gravíssimas, com suspensão preventiva imediata e descredenciamento definitivo após apuração: importunação sexual (art. 215-A do Código Penal), assédio sexual ou moral, estupro ou qualquer crime contra a dignidade sexual, agressão física, ameaça, perseguição — procurar o passageiro depois da corrida, por qualquer meio, usando dados obtidos nela (art. 147-A do Código Penal), discriminação, injúria racial, que desde a Lei nº 14.532/2023 é crime de racismo, abandono do passageiro, direção sob efeito de álcool ou drogas, furto, roubo, dano, fraude de corrida ou de GPS, empréstimo de conta e retaliação contra denunciante.

4.3. Infração gravíssima que constitua crime será comunicada pela CARONA 85 às autoridades, com entrega dos registros da corrida.

5. Segurança: o que a plataforma oferece a você

5.1. A CARONA 85 disponibiliza, no seu aplicativo, sem custo:

  1. botão de emergência, acionável em até dois toques, com discagem assistida para o 190 e envio automático de sua localização, dados do veículo e identificação da corrida à central da CARONA 85;
  2. contatos de emergência que você cadastra e que podem ser avisados no acionamento;
  3. compartilhamento da corrida em tempo real, por link, com quem você escolher;
  4. canal de denúncia sobre passageiros, com protocolo, anexo de evidência e acompanhamento;
  5. dados mínimos do passageiro antes do aceite, para sua decisão;
  6. gravação de áudio da corrida, ativável por você, nos termos do § 7.4.

5.2. Você pode recusar ou encerrar qualquer corrida que lhe pareça apresentar risco concreto à sua segurança, sem penalidade na sua reputação, desde que registre o motivo no aplicativo.

5.3. Limite honesto destas ferramentas. Elas reduzem risco, mas não o eliminam. O botão de emergência depende de rede de telefonia e dados disponíveis, de bateria no aparelho e de resposta de terceiros — inclusive da polícia, que a CARONA 85 não controla. Em situação de risco iminente, acione diretamente o 190.

6. Preço, comissão, mensalidade e repasse

6.1. Preço da corrida. Calculado exclusivamente pelo servidor da plataforma, com base na tarifa base, distância, tempo, multiplicador de demanda e eventuais pedágios e taxas, e apresentado fechado ao passageiro antes do pedido. Você não negocia o preço.

6.2. Comissão. A CARONA 85 retém 15% do valor bruto de cada corrida concluída. Você recebe os 85% restantes.

6.3. Gorjetas oferecidas pelo passageiro são integralmente suas e não entram na base da comissão.

6.4. Mensalidade. É devida mensalidade de R$ 69,00 por mês em que você for motorista ativo — isto é, tenha concluído ao menos uma corrida no mês. Em mês sem corrida concluída, não há mensalidade. A cobrança ocorre no início do mês seguinte à apuração.

6.5. Corrida paga em dinheiro. Você recebe o valor integral do passageiro e a comissão é lançada a débito no seu saldo, compensada no repasse seguinte. Atingido o teto de saldo negativo informado no aplicativo, você deixa de receber ofertas de corrida em dinheiro até regularizar.

6.6. Repasse. Feito na periodicidade e no prazo informados no aplicativo, conforme o prazo do provedor de pagamento, com extrato permanentemente disponível, detalhando corridas, descontos e saldo.

6.7. Reajuste. A mensalidade pode ser reajustada a cada 12 meses pelo IPCA, com aviso prévio de 30 dias no aplicativo. Alteração do percentual de comissão será comunicada com 30 dias de antecedência e, se você não concordar, poderá encerrar sua conta sem ônus.

6.8. Tributos. Os tributos e contribuições sobre a sua receita são seus: você é responsável pelo DAS do MEI ou pela contribuição ao INSS como contribuinte individual e pela declaração dos rendimentos. A CARONA 85 poderá informar os repasses às autoridades fiscais quando a lei exigir.

7. Dados pessoais (LGPD)

7.1. Controladora. A CARONA 85 é a controladora dos seus dados pessoais. O desenvolvimento e a operação técnica da plataforma são realizados pela CES Sistemas, na qualidade de operadora, sob instruções da CARONA 85.

7.2. Dados tratados e finalidades: cadastro e identificação; habilitação do parceiro (CNH, CRLV, antecedentes); geolocalização enquanto você estiver conectado — para despacho, navegação, preço e segurança; dados financeiros para repasse; selfie de verificação; avaliações; registros de denúncia e de acionamento de emergência.

7.3. Geolocalização. Enquanto você estiver conectado e disponível, o aplicativo coleta sua localização, inclusive em segundo plano, com notificação persistente visível. Ao se desconectar, a coleta cessa. Você pode revogar a permissão no sistema do aparelho, ciente de que sem ela não é possível receber corridas.

7.4. Gravação de áudio. Se você ativar a gravação, o áudio é cifrado, armazenado sob finalidade exclusiva de segurança e apuração de denúncia, com acesso restrito e registrado, e eliminado no prazo informado no aplicativo, salvo se vinculado a denúncia ou requisição de autoridade. A gravação não pode ser usada para avaliação de desempenho, fim comercial ou publicitário. Você se obriga a informar o passageiro quando a gravação estiver ativa, conforme o aviso exibido no aplicativo.

7.5. Seus direitos. Você pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, portabilidade, anonimização e eliminação dos seus dados, e excluir sua conta pelo próprio aplicativo. Dados de guarda legal obrigatória — fiscais, financeiros, de segurança e de denúncia — são conservados pelos prazos legais mesmo após a exclusão. Veja como pedir a exclusão.

7.6. Compartilhamento. Seus dados são compartilhados com: o passageiro (nome, foto, veículo, placa e avaliação, no necessário à corrida); provedores de pagamento, mapas, SMS e nuvem; e autoridades públicas, quando houver requisição legal ou indício de crime.

7.7. Encarregado (DPO). O pedido chega ao encarregado da CARONA 85 pelo canal de suporte. Nome e e-mail próprios do encarregado: a designar.

8. Responsabilidade

Esta cláusula distribui riscos entre você e a CARONA 85. Ela não pode — e não pretende — afastar direitos de passageiros ou de terceiros, nem a responsabilidade da CARONA 85 perante eles.

8.1. Sua responsabilidade. Como prestador autônomo do transporte, você responde, perante o passageiro, terceiros e autoridades, por:

  1. a condução do veículo e tudo que dela decorra, inclusive acidentes e danos pessoais e materiais;
  2. o estado de conservação, a documentação e o seguro do veículo;
  3. infrações de trânsito, multas e pontuação;
  4. sua conduta pessoal durante a corrida, inclusive os atos vedados no § 4.2;
  5. seus tributos e contribuições;
  6. o cumprimento da regulamentação municipal do transporte.

8.2. O que a CARONA 85 não assume. A CARONA 85 não é transportadora e, nessa medida, não assume: a direção do veículo, a escolha do trajeto em concreto, a sua conduta pessoal, os seus custos operacionais, as suas obrigações fiscais e previdenciárias, nem o resultado econômico da sua atividade. A CARONA 85 não garante volume de corridas, faturamento mínimo, exclusividade de região ou disponibilidade ininterrupta do aplicativo.

8.3. Atos de passageiros e de terceiros. A CARONA 85 não responde por atos ilícitos praticados por passageiros ou por terceiros contra você — notadamente roubo, furto, agressão e dano ao veículo. Tais eventos constituem fato de terceiro, equiparado a fortuito externo, que rompe o nexo de causalidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.018.788/RS, 3ª Turma). Não há, na plataforma, dever de fiscalizar previamente a conduta de passageiros.

8.4. A CARONA 85 não é seguradora, e é por isso que o seguro é obrigatório. Ela não indeniza dano ao seu veículo, lucro cessante por dias parados, dano pessoal seu ou de terceiro, nem furto de bens. Quem cobre esses riscos é a sua apólice — por isso os seguros do § 2.1, "g" a "i", são requisito para operar, e não recomendação.

8.4.1. Manter o seguro vigente é obrigação sua e condição para receber corridas: vencida a apólice sem renovação, seu acesso a novas corridas fica bloqueado até a regularização. O bloqueio é medida de proteção dos passageiros e sua, não punição.

8.4.2. A CARONA 85 não é parte no seu contrato de seguro, não responde pela recusa de sinistro pela seguradora e não escolhe a sua apólice ou corretora. A conferência da cobertura — em especial a do § 2.1, "h" — é sua.

8.5. Falha da plataforma. A CARONA 85 responde pelos defeitos do seu próprio serviço — por exemplo, erro de cálculo do repasse, falha no extrato ou indisponibilidade imputável a ela. Nesse caso, a reparação corresponde ao prejuízo direto comprovado, apurado pelos registros da plataforma.

8.6. Direito de regresso. Se a CARONA 85 for condenada, acordar ou desembolsar qualquer valor em razão de conduta sua, dolosa ou culposa — inclusive as do § 4.2 —, ela terá direito de regresso contra você pelo total pago, acrescido de custas e honorários, podendo compensá-lo com créditos seus na plataforma, respeitado o devido processo e a sua prévia oitiva.

8.7. Nada nesta cláusula afasta a responsabilidade da CARONA 85 por dolo ou culpa grave própria, nem exclui direitos que a lei lhe assegure como seu contratante.

9. Denúncias, suspensão e descredenciamento

9.1. Recebida denúncia contra você, a CARONA 85 fará triagem em até 2 horas nas categorias graves (violência, importunação sexual, assédio, perseguição, discriminação, abandono do passageiro e conta emprestada) e em até 24 horas nas demais.

9.2. Suspensão preventiva. Nas categorias graves, seu acesso é suspenso preventivamente logo após a triagem, até o fim da apuração. A suspensão preventiva não é punição e não presume culpa.

9.3. Direito de defesa. Você será informado da imputação em termos suficientes para se defender — preservada a identidade do denunciante quando houver risco a ele — e terá prazo de 5 (cinco) dias para apresentar sua versão e provas pelo aplicativo. A decisão final será comunicada com a motivação.

9.4. Reconsideração. Você pode pedir reconsideração uma vez, em 10 dias da decisão, com fundamento ou prova nova. A análise será feita por pessoa diferente da que decidiu.

9.5. Descredenciamento imediato, sem prévia defesa, nas hipóteses de: indício robusto de crime grave em curso; documento falso; empréstimo de conta; ou ordem de autoridade. A defesa será assegurada depois da medida.

9.6. Retaliação. Qualquer retaliação contra passageiro denunciante é infração gravíssima.

9.7. Saldo. O descredenciamento não extingue seu direito ao saldo de corridas efetivamente concluídas, ressalvada a compensação do § 8.6 e de débitos existentes.

10. Encerramento

10.1. Você pode encerrar sua conta a qualquer tempo, pelo aplicativo, sem ônus, recebendo o saldo remanescente no prazo normal de repasse.

10.2. A CARONA 85 pode encerrar sua participação: por infração destes termos; por perda de requisito do § 2.1; por inatividade superior a 12 (a confirmar) meses; ou imotivadamente, com aviso prévio de 30 dias.

10.3. Encerrada a conta, cessa a licença de uso do aplicativo. Os registros de corrida, financeiros e de segurança são conservados pelos prazos legais.

11. Alterações, comunicações e foro

11.1. Alterações. Estes termos podem ser alterados. Mudança que reduza seus direitos ou eleve suas obrigações — inclusive comissão e mensalidade — será comunicada com 30 dias de antecedência, no aplicativo e por e-mail, e exigirá novo aceite. Não havendo aceite, sua conta será encerrada sem ônus ao fim do prazo.

11.2. Versões. Toda versão aceita fica registrada e disponível para consulta no aplicativo, com data e hora do aceite.

11.3. Comunicações. Feitas pelo aplicativo, por e-mail e por telefone ou WhatsApp cadastrados. Mantenha seus dados atualizados.

11.4. Nulidade parcial. A eventual nulidade de uma cláusula não afeta as demais.

11.5. Lei e foro. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza — CE, sem prejuízo do seu direito de demandar no foro do seu domicílio quando a lei assim lhe assegurar.

12. Canais

Declaração de aceite. Ao marcar o aceite no aplicativo, você declara que leu e compreendeu estes termos, em especial os §§ 1.2, 3.1, 4.2, 5.3, 8.1, 8.3 e 8.6, e que recebeu cópia para consulta permanente.

Histórico de versões — termos do motorista parceiro
VersãoDataMudança
113/11/2026Primeira minuta